Divulgada nova versão 1.02 do Bilhete de Passagem Eletrônico relacionada a Reforma Tributária, que contempla ajustes relacionados:

• As regras do crédito presumido e tributação regular;
• As regras para Crédito Presumido Condição Suspensiva no grupo do crédito presumido.

Destacamos ainda as seguintes regras de validação e a observação em relação a data de aplicação das rejeições:

Cronograma:

• Teste: 07/07/2025;
• Produção: 06/10/2025.

Observação: No ambiente de produção as Regras de Validação serão aplicadas somente em 05 de janeiro de 2026.