Foi publicado a minuta do Manual de Orientação ao Contribuinte da NF-e ABI (Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis).

Este documento tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os sistemas da Administração Tributária e os sistemas de informações dos contribuintes emissores de NF-e de Alienação de Bens Imóveis.

O desenvolvimento dos documentos e dos sistemas operacionais está sendo conduzido de forma cooperativa pelos entes subnacionais. Estados e Municípios vêm atuando conjuntamente na definição de padrões tecnológicos, na priorização dos módulos e na construção de soluções interoperáveis que integrarão o IBS. Essa atuação articulada evidencia o espírito federativo que orienta a reforma.

O Manual de Orientação do Contribuinte é composto pelos seguintes documentos:

• MOC - Visão Geral NF-e ABI
• MOC - Anexo I – Leiaute e Regras de Validação da NF-e ABI
• MOC - Anexo II – Manual de Especificações Técnicas do DANFE-ABI e Código de Barras

O que é a NF-e ABI, Modelo 77?

A Nota Fiscal eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (NF-e ABI), identificada pelo modelo 77, é um Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) instituído para formalizar e documentar as operações de transferência onerosa de propriedade de bens imóveis (incluindo operações como venda, permuta, dação em pagamento, etc.). Este documento faz parte da modernização do sistema fiscal, buscando uniformizar e digitalizar o registro dessas transações em todo o país.

Confira o documento na integra: Projeto Nota Fiscal Eletrônica Alienação de Bens Imóveis, MOC, versão 1.00.