O Portal da NFS-e divulgou no último dia 10/12/2025 a nova versão 2.0 da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004. Este documento detalha as adequações no layout da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que são necessárias devido à Reforma Tributária do Consumo.

Juntamente com a Nota Técnica, foi disponibilizado o “AnexoVI- LeiautesRN_RTC_ IBSCBS-V1.01.03 - NT004”. Este anexo apresenta o layout atualizado da NFS-e, incluindo os novos grupos IBS e CBS.

Suspensão das Regras de Obrigatoriedade do Grupo “IBS e CBS”

A principal novidade é a suspensão das regras de validação que estabelecem a obrigatoriedade de informar os grupos IBS e CBS na NFS-e.

A medida visa evitar que as validações impeçam a emissão do documento fiscal no início de 2026. Consequentemente, os documentos fiscais emitidos ou compartilhados sem as informações do IBS e CBS serão autorizados e recepcionados pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN) da NFS-e.

É importante ressaltar que a Nota Técnica esclarece que a suspensão dessas regras não altera o prazo de 1º de janeiro de 2026 para a integração dos entes municipais à plataforma NFS-e, mantendo-se o prazo e a possibilidade de sanções.

Disponibilização do Ambiente Piloto “IBS e CBS” para Testes

Simultaneamente, foi implantado no ambiente de Produção Restrita (homologação/testes) o primeiro ambiente da NFS-e a incorporar os novos grupos de informações do IBS e CBS. Este ambiente piloto está acessível a todas as empresas e municípios que desejam realizar testes.

Ele já contempla as atualizações do leiaute da Nota Técnica 004, versão 2.0. Este mesmo ambiente será replicado e disponibilizado no ambiente de Produção, com validade jurídica, a partir de 5 de janeiro de 2026.

Atualizações Técnicas Incluídas no Ambiente de Testes

As principais atualizações disponíveis no ambiente de testes focam na integração e na manipulação dos novos grupos IBS e CBS:

• API Sefin: Permite a emissão da DPS com a possibilidade de incluir o novo grupo IBS e CBS. A geração subsequente da NFS-e ocorre por meio da integração com a Calculadora de Tributos e está em conformidade com as novas regras de negócio publicadas.
• API de Compartilhamento (ADN): Habilita a recepção de NFS-e que contenham os grupos IBS e CBS, realizando as validações de suas informações. Esta funcionalidade é voltada especificamente para os municípios que optarem por utilizar emissores próprios.

Confira a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004, versão 2.0.