Foi publicado a versão 1.00 do Manual de Orientação do Contribuinte da NFGas e respectivo schemas para Reforma Tributária do Consumo:

a. o Manual de Orientações do Contribuinte da NFGas, que divulga orientações e os critérios para emissão deste documento e do seu documento auxiliar (DANFGas); e

b. o Anexo I - Leiaute do Manual de Orientações do Contribuinte da NFGas, que contempla o leiaute e as regras de validação deste modelo de documento fiscal.

O Projeto NFGas tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico (modelo 76) que venha substituir a sistemática atual de emissão da Nota Fiscal para o Gás, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco.

Manual de Orientação do Contribuinte, versão 1.00