A versão 1.40 do Informe Técnico tem o objetivo de atualizar a tabela cClassTrib, em decorrência dos dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, em razão das alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.

No total, 21 códigos foram impactados, e todos os ajustes realizados estão destacados na cor verde na tabela.

Além disso, foi criada uma nova condição para a coluna “Anexo”, introduzindo o conceito de anexo técnico, cuja numeração seguirá o formato “9XXXY”, conforme abaixo:

• XXX: corresponde ao número do artigo que define a lista de NCM/NBS relacionadas;
• Y: corresponde ao número sequencial das ocorrências dentro do mesmo artigo.

Por fim, a tabela de códigos passa a contemplar as seguintes alterações adicionais:

Atualização dos indicadores de DF-e nos seguintes cClassTrib:

• 200001: desabilitado para NF-e e habilitado para CT-e OS;
• 200044: desabilitado para NF-e e NFC-e;
• 200043 e 200044: habilitados para NFCom;
• 410027: habilitado para NF-e.

Tabela CST:

• Atualização da descrição do CST 820 para “Tributação em documento específico”, utilizado para indicar que a tributação do item será realizada em outro documento.

Confira na íntegra: Informe Técnico 2025.002, versão 1.40.