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NF-e ABI - MOC, v. 2.00 - Reforma Tributária - Projeto Nota Fiscal Eletrônica Alienação de Bens Imóveis (Minuta)

Foi publicada, no Portal da NFABI, a nova versão da minuta do Manual de Orientações ao Contribuinte (Anexo I - Leiaute e Regras de Validação). O documento detalha os campos que compõem este modelo de nota fiscal, além das respectivas regras de validação.

Esta segunda versão incorpora a utilização de indicadores da “Tabela de Códigos da NFABI”. A tabela servirá como referência para a seleção do tipo de operação e para o preenchimento de informações específicas do segmento imobiliário.

Confira na íntegra:

Importante: Atualmente, o documento está em fase de minuta e aguarda a publicação de um ato normativo conjunto para ser oficializado.

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Fonte: Portal DF-e
Publicado em 12/03/2026

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