O Ato COTEPE/ICMS nº 44/2018, que regulamenta a geração de arquivos da EFD ICMS/IPI, foi atualizado para introduzir a versão 3.2.2 do Guia Prático. O arquivo será publicado em breve no portal SPED.

Ato COTEPE/ICMS nº 39/2026