PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

SPED EFD ICMS IPI – Nova versão 3.2.2 do guia prático da EFD ICMS IPI, para 2026

Foi publicada a versão 3.2.2 do Guia Prático com vigência a partir de janeiro/2026 com as seguintes alterações:

  1. Inclusão da exceção nº 11 no registro C100.
  2. Inclusão da seguinte orientação no registro C100: “Não devem ser escriturados os documentos fiscais que carreguem informações exclusivamente acerca dos novos tributos criados na Reforma Tributária do Consumo e que não versem sobre ICMS ou IPI. Por outro lado, os documentos fiscais emitidos nas operações previstas no Ajuste SINIEF 49/25 que envolvam tanto os novos tributos da Reforma Tributária do Consumo quanto ICMS ou IPI devem ser regularmente escriturados na EFD em relação a estes tributos.

Clique aqui para acessar a documentação.

Notícia relacionada:

Fonte: Portal SPED
Publicado em 25/03/2026

Marketing banner