A Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00 estabelece as normas e especificações técnicas para o funcionamento do Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) aplicado especificamente à NF-e.

O que é o PAA?

O PAA funciona como um intermediário técnico habilitado que realiza a assinatura digital e solicita a autorização dos documentos fiscais em nome do emissor.

Principais Objetivos

• Simplificação: Reduzir a barreira técnica para pequenos contribuintes, como MEIs, produtores rurais e optantes pelo Simples Nacional.
• Eficiência: Padronizar e automatizar a comunicação com os órgãos fiscalizadores (CONFAZ e Receita Federal).
• Segurança: Manter a integridade e a validade jurídica das informações transmitidas, seguindo os manuais técnicos (MOC e MOPAA).

Cronograma:

Teste: 08/06/2026

Produção: 03/08/2026

Confira na integra: Nota Técnica nº 2026.001, versão 1.00