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NF-e NFC-e – Nota Técnica nº 2026.005, versão 1.00 – Reforma Tributária do Consumo – Simples Nacional

Esta Nota Técnica tem por objetivo disciplinar as adequações adicionais nos leiautes da NF‑e e da NFC‑e (modelos 55 e 65), necessárias à implementação das disposições decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aplicáveis às operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

As alterações apresentadas visam viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional, por meio da captura estruturada, em nível de item do documento fiscal eletrônico, das informações indispensáveis ao cálculo da Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN) e da Receita Bruta Total acumulada nos últimos 12 meses (RBT12), bem como ao cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito desse regime.

Para atender a esse objetivo, esta Nota Técnica estabelece a inclusão de novos campos e regras de validação destinados a identificar:

Adicionalmente, esta Nota Técnica cria o evento fiscal específico denominado “Evento de Tributação do Simples Nacional” (tpEvento = 412140). Este evento será gerado automaticamente pela Administração Tributária, com a finalidade de apoiar ações de conformidade das informações fiscais.

Cronograma:

Criação de campos relacionados a tributação do Simples Nacional

Homologação: Até 26/10/2026

Produção: 16/11/2026

Criação do Evento Tributação do Simples Nacional

Homologação: Implementação Futura

Produção: Implementação Futura

Confira na integra: Nota Técnica nº 2026.005, versão 1.00

Notícia relacionada:

Fonte: Portal DF-e
Publicado em 30/10/2026