Publicada NT que especifica os campos de preenchimento para os contribuintes do Simples Nacional em relação a IBS e CBS e define o evento do fisco de Tributação do Simples Nacional.

Esta Nota Técnica tem por objetivo disciplinar as adequações adicionais nos leiautes do BPe, necessárias à implementação das disposições decorrentes da Reforma Tributária do Consumo, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, aplicáveis às operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

As alterações apresentadas visam viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional, por meio da captura estruturada, em nível de item do documento fiscal eletrônico, das informações indispensáveis ao cálculo da Receita Bruta do Simples Nacional (RBSN) e da receita bruta acumulada nos doze meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração (RBT12), bem como ao cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no âmbito desse regime.

Para atender a esse objetivo, esta Nota Técnica estabelece a inclusão de novos campos e regras de validação destinados

a identificar:

• a situação cadastral e o enquadramento do contribuinte no âmbito do Simples Nacional;
• a adequada classificação tributária das operações para fins de incidência do IBS e da CBS;
• informações do IBS e da CBS para tributação pelo Simples Nacional.

Adicionalmente, esta Nota Técnica cria o evento fiscal específico denominado “Evento de Tributação do Simples Nacional” (tpEvent = 412140). Este evento será gerado automaticamente pela Administração Tributária, com a finalidade de apoiar ações de conformidade das informações fiscais.

Cronograma:

Criação de campos da tributação de IBS e da CBS no Simples Nacional

Homologação: 26/10/2026

Produção: 16/11/2026

Aplicação da Regras de Validação desta NT

Homologação: 16/11/2026

Produção: 14/12/2026

Evento de Tributação do SN

Homologação: Implementação Futura

Produção: Implementação Futura

Confira na integra: Nota Técnica nº 2026.005, versão 1.00