Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 1.399/2026. A norma fixa as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) para 2027 e complementa as regras da Lei Complementar nº 214/2025. As novas alíquotas produzem efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O que é o Imposto Seletivo

O IS incide sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Sua finalidade é predominantemente extrafiscal: além de arrecadar, busca desestimular o consumo desses produtos e influenciar o comportamento de consumidores e empresas.

A MP adota uma implementação gradual. Com isso, procura dar previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes e preservar parte da tributação antes feita pelo IPI, evitando mudanças bruscas na carga tributária de alguns setores.

Principais alíquotas para 2027

Categoria	Alíquota
Automóveis	6,3% (base), ajustada por motorização, eficiência energética, potência, segurança e reciclabilidade, multiplicada pelo fator 1,21
Cervejas	4,2%
Vinhos comuns	8%
Determinadas aguardentes de cana	20%
Outras bebidas destiladas	24%
Bebidas açucaradas	2,6%
Cigarros e cigarrilhas	66,7% + R$ 3,50 por vintena
Aeronaves	6,8%
Barcos a motor	12%
Outras embarcações recreativas	7,8%
Concursos de prognósticos	0,5%
Bens minerais extraídos	Zero

A MP também detalha, em anexos, a metodologia de cálculo, os fatores de conversão e as especificações técnicas de cada categoria.

Pontos positivos

A tributação dos veículos passa a considerar critérios ambientais e tecnológicos, o que estimula a eficiência energética. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas têm reduções de 10% a 40%, conforme o volume produzido.

Pontos de atenção

Herança do IPI: O uso de fatores de conversão para reproduzir a tributação anterior pode manter distorções históricas, em vez de basear as alíquotas apenas nas externalidades negativas de cada produto.

Concorrência: O tratamento diferenciado pode gerar disputas, sobretudo entre tecnologias de propulsão de veículos e entre categorias de bebidas.

Importação: Fatores adicionais de até 1,45 sobre produtos importados exigem atenção à neutralidade concorrencial e à proporcionalidade.

Apuração assistida: O crédito tributário poderá ser constituído mesmo sem manifestação do contribuinte. Isso exige sistemas confiáveis e meios eficazes de contestação.

Incerteza a partir de 2028: As alíquotas de 2028 em diante dependerão de projeto de lei a ser enviado pelo Executivo ao Congresso, o que prolonga a incerteza para investimentos e planejamento.

Impacto na CBS: A arrecadação estimada do IS será usada para reduzir a alíquota de referência da CBS em 2027.

Confira na integra: Medida Provisória nº 1.399/2026