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A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram e ratificaram documentos técnicos utilizados nas operações de comércio exterior, conforme segue:
Declaração Única de Importação (Duimp)
Documentos aprovados:
Layout da Duimp (Atributos Duimp) – Versão 77.0.0 (31/10/2026): Acesse no Portal Único Siscomex.
Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.
Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.
Documentos ratificados:
Layout da Duimp (Atributos Duimp) – Versão 75.0.0 (12/07/2026): Acesse no Portal Único Siscomex.
Layout da Duimp (Atributos Duimp) – Versão 75.1.0 (26/09/2026): Acesse no Portal Único Siscomex.
Declaração de Importação de Remessa (DIR)
Documentos aprovados:
Layout da DIR (Atributos DIR) – Versão 1.0: Acesse no Portal Único Siscomex.
Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.
Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.
Confira na integra: Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS nº 12/2026
Fonte: DOU
Publicado em 12/11/2026