PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

Reforma Tributária – Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS nº 12/2026 – Receita Federal e Comitê Gestor do IBS aprovam documentações técnicas relativas à DUIMP e à DIR 

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprovaram e ratificaram documentos técnicos utilizados nas operações de comércio exterior, conforme segue: 

Declaração Única de Importação (Duimp) 

Documentos aprovados:

Layout da Duimp (Atributos Duimp) – Versão 77.0.0 (31/10/2026): Acesse no Portal Único Siscomex.

Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.

Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 77 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.

Documentos ratificados:

Layout da Duimp (Atributos Duimp) – Versão 75.0.0 (12/07/2026): Acesse no Portal Único Siscomex.

Layout da Duimp (Atributos Duimp) – Versão 75.1.0 (26/09/2026): Acesse no Portal Único Siscomex.

Declaração de Importação de Remessa (DIR) 

Documentos aprovados:

Layout da DIR (Atributos DIR) – Versão 1.0: Acesse no Portal Único Siscomex.

Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.

Anexo I da Nota Copad/Coana/Suana/RFB nº 78 (04/08/2026): Acesse no Portal da Receita Federal.

Confira na integra: Ato Técnico Conjunto RFB/SUANA/CGIBS nº 12/2026

Notícia relacionada:

Fonte: DOU
Publicado em 12/11/2026