Texto segue para promulgação; empresas devem se preparar para as novas regras de jornada e descanso semanal

O Senado aprovou na quarta-feira, 14 de outubro de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso) e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. Foram 75 votos a favor e 1 contra, com o mesmo placar nos dois turnos. A Câmara dos Deputados já havia aprovado o texto em maio, então a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.

O que muda

• Fim da escala 6×1: o repouso semanal remunerado passa a ser de dois dias, preferencialmente aos domingos.
• Jornada semanal: o limite constitucional cai de 44 para 40 horas por semana.
• Jornada diária: continua limitada a 8 horas por dia.
• Negociação coletiva: continuam permitidas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
• Salários: a redução da jornada não pode levar à redução salarial.
• Transição: algumas das mudanças serão aplicadas de forma progressiva. Os prazos ainda precisam ser confirmados no texto promulgado.

Pontos de atenção

O relator afirmou que as jornadas de setores específicos ainda precisarão ser regulamentadas pelo Congresso. Por isso, novas normas complementares devem surgir nos próximos meses.

No Senado, foi apresentada uma emenda para deixar claro que jornadas já inferiores a 40 horas semanais não seriam afetadas. O relator recomendou rejeitá-la por considerar que ela alteraria o mérito da proposta, e o destaque foi retirado.

Outras propostas sobre o tema continuam em tramitação. Uma delas é a PEC 12/2026, que prevê um regime de jornada flexível com pagamento por hora trabalhada.

Impactos para as empresas

Com a promulgação, as organizações devem começar a revisar:

• escalas e turnos de trabalho, principalmente nos setores que hoje usam o regime 6×1, como comércio, serviços, saúde, segurança e indústria;
• parametrizações de jornada, banco de horas e compensação nos sistemas de ponto e folha de pagamento;
• o cálculo de horas extras, já que o limite semanal muda;
• acordos e convenções coletivas em vigor;
• o dimensionamento de equipes e os custos de pessoal durante o período de transição.

Acompanharemos a promulgação, a publicação do texto final no Diário Oficial da União e as regulamentações posteriores, e atualizaremos este portal com os prazos e as obrigações confirmadas.