Foram realizadas alterações no Regulamento do ICMS de Santa Catarina relacionados ao demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Nesse sentido, foi estabelecido que o DRCST deverá ser encaminhado, em adição às demais hipóteses já previstas:

• Para o período de referência em que ocorrer a compensação prevista no § 3º do art. 25-C do Anexo 3 do RICMS-SC/2001;
• No caso de pedido de compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme disposto no art. 81-B da Lei nº 3.938/1966, relativo à substituição tributária, inclusive em relação a períodos anteriores a abril de 2017.