O Estado de São Paulo incluiu o código de ajuste SP129707 na Tabela 5.1.1 do Anexo VI da Portaria CAT nº 147/2009, que trata dos códigos de ajustes de lançamentos e de apuração do imposto.

O novo código refere-se à “Devolução de ICMS recolhido pelo regime monofásico relativo a operações de exportação de combustíveis”

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