A portaria revoga outras normas anteriores que tratavam de assuntos relacionados a documentos fiscais em papel. Essa revogação é um marco importante, pois sinaliza o fim definitivo da era dos documentos fiscais em papel no estado de São Paulo. Com isso, a obrigatoriedade da documentação eletrônica se consolida para todas as operações, tornando-se o padrão.

A partir de 1º de janeiro de 2026, serão revogadas:

• Portaria CAT 147/12, que regulamentava o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT);
• Portaria CAT 85/07, que tratava do Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF);
• Portaria CAT 94/07, sobre a Nota Fiscal de Venda a Consumidor Online (NFVC Online);
• Portaria CAT 102/07, referente ao registro eletrônico de Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A.