A Portaria SEEC nº 386/2019 foi alterada para tornar obrigatório o preenchimento do campo cBenef (Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item) em documentos fiscais eletrônicos.

A ementa da portaria foi modificada para incluir a exigência do campo cBenef nos seguintes documentos:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;
• Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62;
• Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;
• Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3-e), modelo 66.

É importante destacar que os códigos de benefício fiscal serão definidos em um Ato Declaratório emitido pela Gerência de Acompanhamento da Renúncia (GEREN), vinculada à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC).

Além disso, foram revogados os incisos I e II do caput do art. 1º e o art. 2º da Portaria nº 386/2019.

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