A partir de 18 de setembro de 2025, o Fisco de Mato Grosso do Sul vai extinguir gradualmente o Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST). Este regime, até então, dispensava a cobrança de um complemento de ICMS-ST quando o valor de venda do produto era maior que o da base de cálculo original.

A extinção do regime não é imediata para todos. Os contribuintes que já aderiram ao ROT-ST poderão permanecer no regime por um tempo, dependendo do período que já o utilizaram:

• Se o contribuinte já está no ROT-ST há 12 meses ou mais, ele poderá continuar no regime até 31 de dezembro de 2025.
• Se o tempo de adesão é inferior a 12 meses, o contribuinte terá direito a um período total de 12 meses no regime, podendo usá-lo até 31 de dezembro de 2026.

Com a extinção, o artigo 12-B do RICMS-MS/1998 foi alterado. Agora, as empresas que vendem diretamente ao consumidor final devem apurar e compensar o imposto, seja para ressarcimento ou complemento, quando houver diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real da operação.

Além disso, diversos outros dispositivos legais relacionados ao ROT-ST foram revogados, incluindo aqueles que tratavam das condições para atacadistas e do segmento de combustíveis aderirem ao regime.

Confira o Decreto nº 16.671/2025 completo.