Em 19/12/2024, o Governo Estadual publicou a Resolução 743, revogando a Declaração Anual para o IPM (Declan-IPM), dispensando sua entrega e retificação a partir de 2026 (referente ao ano-base 2025 e anteriores).

Com essa mudança, o cálculo do Valor Adicionado (VA) para a apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS passará a ser realizado com base nos dados já declarados em outros documentos fiscais, conforme a Resolução SEFAZ nº 743/2024.

A partir de 2026, serão utilizadas as seguintes fontes de informação, de acordo com o perfil do contribuinte:

• EFD-ICMS/IPI: Através do preenchimento do Registro 1400;

• PGDAS-D: Para contribuintes optantes pelo Simples Nacional;

• DEFIS: Declaração socioeconômica e fiscal das empresas do Simples Nacional;
• DASN-SIMEI: Declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual;
• Documentos Fiscais Eletrônicos: Para o caso de:
  • Produtores rurais (pessoa física);
  • Transportadoras de outros Estados que iniciem serviço em municípios do Rio de Janeiro.
• Sistema AIC: Autos de infração registrados no Sistema de Controle de Crédito.

Nota Importante: O cálculo do valor adicionado continuará considerando as operações e prestações realizadas no ano-base anterior ao da apuração.

Resolução Sefaz nº 743/2024