Foi alterado o manual de orientação da declaração de informações do ICMS e movimento econômico – DIME, para acrescentar as seguintes disposições:

Acrescentar ao item 040: tipos de declaração, a opção encerramento de atividades, para estabelecimento que tenha requerido a baixa da inscrição estadual ou aderido à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS, indicar o código (2);

Acrescentar que será entregue a Declaração complementar anual, no mês da adesão à EFD ICMS/IPI como declaração única de ICMS pelo estabelecimento, quando ocorrer nas referências entre os meses de janeiro e junho.

Portaria SEF nº 86/2026.