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05/04/2022 | Legislação - Governo lança Assinatura Eletrônica do gov.br

O que é e para que serve?

A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.

Quem pode usar o serviço:

Para utilizar o serviço da assinatura digital do gov.br, você precisa ter uma conta validada por:

- Reconhecimento facial realizada pelo aplicativo gov.br. (Baixar aqui)

- Bancos credenciados;

- Certificado digital;

Verifique aqui se sua conta no gov.br está validada para utilizar a assinatura digital.

Conheça as etapas para a realização deste serviço no link abaixo

Notícia relacionada:

Fonte: Decreto nº 10.543/2022
Publicada em 03/2022

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