Foi alterado os subitens do item 7 do Anexo I da Portaria SRE nº 175/2020, que estabelece as regras gerais de elaboração e validação da:

• Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF), e do
• Valor Adicionado Fiscal (VAF), dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.

O referido item 7 estabelece os critérios para elaboração da Damef, seguindo a validação dos valores das operações conforme CFOP com registros da EFD ICMS IPI.

As alterações têm efeitos retroativos desde 01/04/2022.

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