Foi publicado no Portal da NFCom, na seção “Documentos”, o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22 que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica.

A versão atualizada do Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - da NFCom Versão 1.00a e seu anexo, que estabelecem as especificações técnicas e critérios técnicos dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta via WebServices, foram publicados em conformidade com o Ato COTEPE/ICMS nº 26/2023, publicado no DOU - de 23.03.2023

• MOC NFCom 1.00a - Anexo I Leiaute e Regras de Validação - Manual de Orientações do Contribuinte da NFCom Anexo I Leiaute e Regras de Validação - versão 1.00a.
• MOC NFCom 1.00a - Visão Geral - Manual de Orientações do Contribuinte da NFCom Visão Geral - versão 1.00a.

Cronograma de Implantação:

• Ambiente de Homologação: 04/2023
• Ambiente de Produção: 05/2023

A obrigatoriedade de emissão da NFCom para contribuintes de ICMS será a partir de 01/07/2024.