O Estado de Santa Catarina alterou a Portaria SEF nº 378/2018, que aprovou as especificações do arquivo eletrônico e manual de preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Foram impactados pelas alterações campos dos registros:

• 2113 - documentos fiscais de vendas (modelo 55 e modelo 65) da mercadoria identificada no registro 2110, e documento fiscal lançado na entrada pela devolução da mesma mercadoria;
• 2114 - complemento de documento fiscal referenciado na devolução de vendas.

A norma entrou em vigor em 27/04/2023, data da sua publicação.

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