A Solução de Consulta Cosit nº 146/2023 esclareceu que não estão obrigadas a apresentar a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed) as entidades que simplesmente intermedeiam a contratação de serviços médicos e de saúde.
Fonte: DOU
Fonte: Solução de Consulta COSIT nº 146/2023
Publicada em 09/08/2023