Publicado no Diário Oficial da União, Ajuste SINIEF 52/2023, que altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

O Ajuste SINIEF 52/2023, prorroga a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, no Estado de Santa Catarina para 1 de junho de 2024.

Cabe ressaltar que o prazo anterior previa 1 de janeiro de 2024.