Foram disciplinados os procedimentos e as regras a serem cumpridas pelos contribuintes que optarem pela base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, por meio de credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST).

Dessa forma, observadas as demais regras definidas, destacamos:

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação em 01/08/2024.