Mediante a publicação da Portaria SRE nº 79/2024, em 1º de novembro de 2024, o Governo do Estado de São Paulo instituiu a vedação à ativação de novos equipamentos SAT.

Contudo, em ato subsequente, publicado em 20 de dezembro do mesmo ano, tal restrição foi revogada, permitindo, assim, a continuidade da ativação desses dispositivos.

Essa medida visa adequar o ambiente fiscal paulista à gradual substituição do cupom fiscal eletrônico (CF-e) pela Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), prevista para janeiro de 2026.