O Presidente da República sancionou nesta quinta-feira, 16 de janeiro de 2025, com vetos, o projeto nº 68/2024 convertida na Lei Complementar nº 214/2025, publicada na edição extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, na qual estabelece as diretrizes e normas para a implementação da Reforma Tributária.

Os vetos impostos são de natureza específica e não comprometem o objetivo central da proposta. Entre os principais pontos vetados da reforma estão:

• Isenção de impostos para fundos de investimento: Fundos não terão isenção nos novos impostos;
• Imposto Seletivo sobre exportações: Produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente continuarão sujeitos ao imposto, mesmo quando exportados;
• Criação da Escola de Administração Fazendária (Esaf): A criação dessa escola, dentro do Ministério da Fazenda, foi vetada;
• Desconto de 60% em seguros: O desconto de 60% em seguros para bens roubados ou furtados não será aplicado.

A Reforma Tributária será implementada de forma gradual. A partir de 2026, os novos tributos serão cobrados em caráter experimental. A transição completa para o novo sistema ocorrerá ao longo de sete anos, até 2033. A aprovação de projetos complementares no Congresso Nacional é essencial para a conclusão do processo.

Com a primeira parte do projeto aprovada, agora começa a corrida para que o segundo projeto, a PLP nº 108/2024, seja aprovado pelo Senado ainda em 2025, já que o período-teste de cobrança dos novos tributos começa em 2026.

Confira os principais destaques da cerimônia realizada no Palácio do Planalto.

Informações da Agência Senado:

O presidente Lula sancionou a regulamentação da Reforma Tributária que cria alíquotas diferenciadas dos novos impostos que vão substituir os atuais para alguns setores. A lei também trata de regimes específicos para os diversos setores, como o de combustíveis. A isenção da cesta básica e a devolução de impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no cadastro único, conhecida como cashback, são algumas inovações previstas na regulamentação.

Na cerimônia de sanção, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que as novas regras vão simplificar o sistema tributário e torná-lo mais equilibrado e justo, ao acabar, por exemplo, com a guerra fiscal entre os estados e com a cumulatividade. Ele revelou que foi um desafio a votação da Reforma Tributária.

A verdade sempre prevalece, por mais difícil que seja o caminho e a jornada, e a reforma tributária sofreu muito ao longo desse tempo de inverdades, de mentiras, de movimentos de desestabilização, a verdade sempre prevalece e a verdade prevaleceu na reforma tributária, tanto que a estamos a entregar hoje. Eu acho que essa soma de trabalho e de verdade é que devem pautar a vida pública de todos aqueles que aqui estão e podem proporcionar os verdadeiros e reais resultados para o povo brasileiro, que serão medidos e serão colhidos muito em breve através dessa reforma tributária.

O relator da reforma tributária, senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, afirmou que a regulamentação só se tornou realidade por causa do diálogo ao citar que ouviu representantes de diversos segmentos do setor produtivo, além de prefeitos e governadores. Segundo ele, essa é uma lei que vai garantir transparência, segurança jurídica e justiça social. Minha expectativa é de que a carga tributária brasileira caia ao longo do tempo, com a redução da sonegação e do contencioso jurídico-tributário, garantindo mais investimento para o país, mais crescimento, mais emprego, mais renda.

Os vetos à proposta de regulamentação da Reforma Tributária ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Da Rádio Senado, Alexandre Campos.

Assista a coletiva completa aqui.