Altera a Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009, que dispõe sobre a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, e dá outras providências.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 69 do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, no Ajuste SINIEF 46/23, de 8 de dezembro de 2023, no Ajuste SINIEF 17/24, de 5 de julho de 2024, e no artigo 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados à Portaria CAT 55/09, de 19 de março de 2009:

§ 1º - Tratando-se de prestações de serviços de transporte interestadual nos termos do “caput”, além das condições previstas nos incisos I a III, a emissão do CT-e Simplificado também fica condicionada a que os remetentes estejam na mesma unidade federada em que se iniciem as prestações e os destinatários estejam na mesma unidade federada em que se terminem as prestações.

§ 2º - Na emissão do CT-e Simplificado, fica dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário, podendo ser utilizado no redespacho e na subcontratação.” (NR);

II - o § 8º ao artigo 22-C:

“§ 8º - O tomador do serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado no inciso I.” (NR).

Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT 121/13, de 29 de novembro de 2013.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no artigo 1º, inciso I, e no artigo 2º, a partir de 21 de outubro de 2024. (Redação dada ao artigo pela Portaria SRE-74/2024, de 02-10-2024; DOE 03-10-2024)

Artigo 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, relativamente ao disposto no artigo 1º, inciso I, e no artigo 2º, a partir de 1º de outubro de 2024.