A portaria altera dispositivos das Portarias CAT 83/09 e CAT 207/09, ambas relacionadas à apuração do crédito acumulado do ICMS em São Paulo.

O ato publicado formaliza a alteração da nomenclatura dos documentos, substituindo ‘Anexo’ por ‘Manual’, os quais serão atualizados conforme necessidade. Além disso, o endereço eletrônico para o download dos referidos manuais foi atualizado e pode ser acessado nesta página da Secretária da Fazenda de São Paulo

A data de vigência do ato será:

• 26/03/2025, para a apuração do crédito acumulado do ICMS pelo sistema de custo;
• 24/04/2025, para a apuração do crédito acumulado do ICMS pelo sistema simplificado.