As normas de compensação de créditos de PIS e COFINS Não Cumulativos foram atualizadas. A principal mudança, já implementada no sistema PER/DCOMP Web, é a aplicação automática da taxa SELIC acumulada para a atualização monetária desses créditos.

Na prática, o sistema agora mostra o valor atualizado dos créditos no momento da Declaração de Compensação, o que reduz cálculos manuais e agiliza a gestão fiscal, aumentando a transparência e agilidade nos procedimentos de compensação de créditos federais.

Estas orientações são exclusivamente para os contribuintes pessoas jurídicas que apuram as contribuições ao PIS/Pasep e Cofins pelo regime NÃO CUMULATIVO, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

As orientações deste roteiro não se aplicam para:

• A pessoa jurídica que apura suas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins pelo regime CUMULATIVO, não sendo possível apuração deste tipo de crédito nessa hipótese.
• O trimestre de crédito anterior à 2014. Nesse caso, o PER/DCOMP deve ser formulado por meio do Programa PER/DCOMP.
• O crédito apurado por Sociedade em Conta de Participação (SCP), cujo PER/DCOMP deve ser formulado por meio de formulário (Anexo I ou IV da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021), mediante formalização de processo.
• O crédito originário de DARF de PIS/Pasep ou Cofins que foi pago indevidamente ou a maior, cujas orientações podem ser consultadas no roteiro “Pagamento Indevido ou a Maior Pessoa Jurídica”.

O direito de apresentar o pedido de ressarcimento se extingue após 5 anos, contados do encerramento do trimestre do crédito (Lei nº 5.172/1966, art. 168, inciso I; Solução de Consulta Cosit nº 125/2021).

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