A Receita Federal atualizou as orientações para os contribuintes sobre os meios corretos de solicitar restituição, ressarcimento, reembolso ou realizar compensações de créditos tributários. (versão 29/05/2025).

O documento organiza os créditos em algumas categorias principais: Pagamentos, Retenções na Fonte (para beneficiários e fontes pagadoras) e Outros Créditos.

Para cada tipo de crédito, há um meio específico a ser utilizado:

• PER/DCOMP Web (via e-CAC): É a ferramenta padrão para a maioria dos pedidos de restituição ou compensação de pagamentos indevidos/a maior, especialmente para créditos gerados após 2023.

• Programa PER/DCOMP (instalável): Ainda é necessário para certos ressarcimentos (como IPI, Reintegra ou PIS/Cofins anteriores a janeiro/2014) e para retificar declarações antigas.

• Formulário + Processo Eletrônico (Anexos I a IV da IN RFB 2.055/2021): Utilizado em situações específicas, como créditos de comércio exterior, débitos em Dívida Ativa da União (DAS DAU), sociedades em conta de participação (SCP), ou quando o PER/DCOMP Web não aceita o código de receita.

• Aplicações Específicas: Alguns créditos exigem plataformas próprias, como a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) para IRPF, o Portal do Simples Nacional para DAS, ou o Pedido de Restituição do eSocial Simplificado para DAE de empregadores domésticos e segurados especiais.

Os Pagamentos de depósitos judiciais/extrajudiciais (DJE) devem ser tratados no âmbito do processo correspondente, e pagamentos via GRU que não são administrados pela Receita Federal exigem contato com o órgão arrecadador.

A restituição ou compensação de tributos apurados em reclamatórias trabalhistas é incabível na via administrativa, devendo ser requerida na Justiça do Trabalho.

Confira a orientação na integra aqui.