A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que visa atualizar a lista de tributos a serem informados na nota fiscal, alterando assim a Lei da Transparência Fiscal.
Essa modificação é necessária devido à aprovação da reforma tributária. O texto estabelece que o Imposto sobre o Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além disso, as notas fiscais deverão incluir o Imposto de Importação (II) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Uma mensagem padronizada deverá ser destacada nos documentos fiscais, informando os percentuais de arrecadação e gasto com funcionalismo.
O relator, deputado Junio Amaral, defendeu a medida como forma de esclarecer o consumidor sobre a alta incidência tributária. O projeto, que se originou como substitutivo ao PL 1310/24, ainda seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando de aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Fonte: Câmara dos Deputados
Publicado em 10/2025
