Foram implementadas as seguintes mudanças no XML de retorno ($TConfigUf$) do Serviço de Consulta de Configurações das UFs:

Inclusão de Campos: Adição de novos campos na estrutura do XML de retorno.

Modificação de Valor Permitido: O campo existente “TConfigUf.receitas.receita.exigeContribuinteDestinatario” foi alterado para aceitar o valor ‘O’ (Opcional), além dos valores anteriormente permitidos.