Nesta semana, a CCJ aprovou o fim da escala 6x1, que agora segue para votação no Plenário do Senado. A proposta (PEC 148/2015) reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
De acordo com a PEC, haverá transição ao longo de quatro anos: logo no ano seguinte à promulgação da futura lei, o limite cai de 44 para 40 horas semanais; depois, o limite será reduzido em uma hora a cada ano, até chegar a 36 horas. E a redução não poderá implicar diminuição salarial.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), que foi relator da matéria, destaca que a mudança atende a demandas atuais de bem-estar, produtividade e saúde. A jornada 6x1, ainda comum em muitos setores, tem sido apontada por especialistas como geradora de fadiga, maior risco de acidentes e impactos negativos na vida social. Segundo pesquisa do DataSenado citada no parecer de Rogério Carvalho, 84% dos trabalhadores acreditam que jornadas menores melhoram a qualidade de vida.
Para o autor da proposa, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida também gera benefícios ao setor produtivo ao reduzir a dependência de horas extras e permitir melhor distribuição do trabalho. Os defensores da iniciativa citam estudos, feitos na Espanha e em Portugal, que mostram resultados positivos em experiências recentes de redução de jornada, com ganhos de produtividade e geração de novos empregos.
Em setembro, a CCJ aprovou a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. O projeto que trata disso, o PLP 108/2024, neste momento aguarda deliberação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado na CCJ trata do modelo de repartição dos recursos arrecadados com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que entra em vigor no ano que vem.
O texto prevê que, além do IBS, passam a ser divididos entre estados e municípios os rendimentos de aplicações financeiras, juros e multas de mora.
A reforma tributária está prevista na Emenda Constitucional 132, de 2023.
A primeira parte da regulamentação da reforma tributária já foi aprovada pelo Congresso e transformada em norma: a Lei Complementar 214 de 2025, que instituiu formalmente o IBS, que é de competência estadual e municipal, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é de competência federal.
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Fonte: Agência Senado
Publicado em 11/12/2025
