Este documento contempla atualizações e esclarecimentos acerca do layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e padrão nacional, publicado no último dia 07/02/2026.

Junto a esta nota técnica, foram também publicadas, na seção de documentação técnica do portal da NFS-e, atualizações dos dois anexos listados abaixo:

AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.03.00 – NT007.xlsx: Este anexo possui o layout da NFS-e com os novos grupos referentes ao IBS e à CBS (“Leiaute DPS_NFS-e - RT”) e regras de negócio da NFS-e;

AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.01.00.xlsx: Composto por uma tabela com os códigos indicadores da operação que são referenciados no campo “cIndOp” da DPS. A tabela foi baseada no art. 11 da Lei Complementar – LC Nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Principais alterações:

Alterações Estruturais e de Campos

• Campos e Anexos: Inclusão do campo indZFMALC e atualização do Anexo VII;
• Domínios: Atualização do domínio no campo CST e alteração do domínio para o campo tpRetPisCofins.

Regras de Cálculo e Arredondamento

• Incidência: Os campos vPis e vCofins passam a refletir o valor integral de incidência, e não os valores retidos;
• Precisão: Fica estabelecida uma tolerância de arredondamento de R$ 0,01 para os campos de PIS e COFINS.

Tratamento de Retenções (PIS, COFINS e CSLL)

• Agregação de Valores: Valores retidos de PIS, COFINS e CSLL devem ser somados e informados exclusivamente no campo vRetCSLL, seguindo a parametrização do campo tpRetPisCofins;
• Observação Importante: Esta alteração técnica na NFS-e não modifica as obrigações acessórias ou a forma de prestação de informações na EFD-Reinf.

Novos Fatos Geradores (IBS e CBS)

Conforme a NT nº 05/2025, foram criados códigos específicos (cTribNac) para operações que passam a ser formalizadas via NFS-e sob a égide do IBS e da CBS, incluindo:

• 99.02.01 - Operações com Bens Imateriais não classificados em itens anteriores
• 99.03.01 - Locação de Bens Imóveis
• 99.03.02 - Cessão Onerosa de Bens Imóveis
• 99.03.03 - Arrendamento de Bens Imóveis
• 99.03.04 - Servidão, Cessão de Uso ou de Espaço de Bens Imóveis (quando não caracterizem tributação ISS)
• 99.03.05 - Permissão de Uso ou Direito de Passagem de Bens Imóveis (quando não caracterizem tributação ISS)
• 99.04.01 - Locação de Bens Móveis

Em razão dos ajustes necessários para a formalização dessas operações, o layout da NFS-e e os Emissores Públicos Nacionais estão sendo adaptados para refletirem essas evoluções das NT 5 e 7.

Essas evoluções ainda não estão disponíveis e o cronograma dessas implantações será publicado no portal da NFS-e.