O Portal Nacional dos DF-e publicou atualizações importantes sobre o Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) para o MDF-e.

• Flexibilização de Regras: As atualizações alteram as regras de validação nº 213 e 229. Agora, abrem-se exceções para casos onde o CNPJ do emitente é diferente do CNPJ do certificado digital, ou quando a Inscrição Estadual (IE) não é informada.

• Papel do PAA: Instituído pelo Ajuste Sinief nº 09/2022, o PAA serve para desburocratizar a emissão, assinatura e transmissão de documentos fiscais, mediando a relação entre contribuintes e o Fisco.

O contribuinte emitente de Documento Fiscal Eletrônico poderá utilizar os serviços de um Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos – PAA com a finalidade de realizar

comunicações com os sistemas de autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos providos pelas administrações tributárias, em nome do contribuinte.

O ambiente de autorização das Administrações Tributárias através do Portal Nacional dos Documentos Fiscais Eletrônicos irá permitir a vinculação entre contribuintes que se enquadrarem nesse perfil (devidamente identificados na plataforma gov.br do governo federal) com Provedores de Assinatura e Autorização previamente homologados pela Coordenação do ENCAT.

O contribuinte deverá utilizar ferramenta de emissão de documento fiscal fornecida pelo PAA, preferencialmente na internet e com identificação do usuário.

Nota técnica que consolida as definições e regras de validação do Provedor de Assinatura e Autorização para o MDF-e.

Cronograma:

Homologação: 07/2026

Produção: 08/2026

Confira na integra: Nota Técnica nº 2022.002, versão 1.02