A Norma Regulamentadora nº 18 (NR 18) - Portaria SEPRT nº 3.733/2020, que trata das condições de segurança e saúde no trabalho na indústria da construção, sofreu as seguintes alterações:

A Portaria MTE nº 1.420/2024, por sua vez, passou a estabelecer, com relação ao uso ou reuso de contêiner originalmente utilizado para transporte de cargas em área de vivência, que:

(*) O subitem 24.9.7.1 da NR 24 prevê:

• “Na ausência de código de obra local, deve ser garantido pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), exceto nos quartos de dormitórios com beliche, cuja medida mínima será de 3,00 m (três metros).”