A Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024 instituiu o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde), documento hábil à comprovação de despesas com saúde para fins do disposto no art. 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 (dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual).

Destacamos a seguir os principais aspectos relacionados à esse novo serviço: