O governo federal publicou a Instrução Normativa SEGES nº 382/2025, que detalha quais ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho poderão ser utilizadas como critério de desempate em processos licitatórios. A medida se aplica a todas as licitações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Para fins de desempate, as empresas licitantes poderão comprovar o desenvolvimento de práticas como:

• Medidas que garantam a inserção, participação e ascensão profissional igualitária, incluindo a proporção de mulheres em cargos de direção;
• Ações que promovam igualdade de oportunidades e tratamento em matéria de emprego e ocupação;
• Existência de igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
• Práticas de prevenção e enfrentamento do assédio moral e sexual;
• Programas destinados à equidade de gênero e de raça;
• Ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.

A comprovação do desenvolvimento dessas ações deverá ser feita pelo licitante por meio da apresentação de documentos e evidências que demonstrem sua efetiva realização, nos termos definidos pela norma.

A nova Instrução Normativa entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação.