O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu diversas alterações:

1. para estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de:
1. auxílio-refeição; e
2. auxílio-alimentação;
2. com vistas a assegurar a efetividade e a integridade da política de alimentação do trabalhador.

Destacamos a seguir os principais pontos.

NOTA

Os trechos com asteriscos (*) se referem aos prazos para implantação das alterações, que serão discriminados no item 5 adiante.

1 - SERVIÇOS E PRODUTOS NÃO ABRANGIDOS PELO PAT

São vedados quaisquer benefícios vinculados à saúde do trabalhador que não estejam diretamente relacionados à saúde e à segurança alimentar e nutricional proporcionada pelo PAT, tais como serviços ou produtos relativos a:

1. atividades físicas;
2. esportes;
3. lazer;
4. planos de assistência à saúde;
5. estéticos;
6. cursos de qualificação;
7. condições de financiamento ou de crédito, ou
8. similares.

2 - ARRANJOS DE PAGAMENTO - ABERTOS OU FECHADOS

Os arranjos de pagamento do PAT:

1. continuam podendo ser abertos ou fechados;
2. (*) porém, deverão ser obrigatoriamente abertos quando atenderem a mais de 500.000 trabalhadores.

Foram incluídas as definições a seguir, esclarecendo que:

A pessoa jurídica beneficiária:

1. deve orientar devidamente os seus trabalhadores sobre a utilização correta dos arranjos de pagamento (fechados ou abertos);
2. será responsável pelas irregularidades a que der causa na execução do PAT.

3 - TAXAS DOS RESTAURANTES - TARIFAS DOS CREDENCIADOS

(**) Também foi incluída a previsão de que, nos arranjos de pagamento (fechados ou abertos), ficam estabelecidos os seguintes limites máximos aplicáveis em qualquer transação.

• 3,6% de taxa de desconto (merchant discount rate - MDR) cobrada pela credenciadora PAT dos restaurantes e demais estabelecimentos comerciais; e
• 2% de tarifa de intercâmbio cobrada pela emissora PAT da credenciadora PAT.

É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas, encargos ou despesas adicionais que envolvam:

1. emissora PAT;
2. credenciadora PAT; e
3. restaurantes e outros estabelecimentos comerciais.

4 - LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA - PRAZO

(***) A liquidação financeira das transações realizadas nos arranjos de pagamento (fechados ou abertos) ocorrerá no prazo de até 15 dias corridos, contado da data da transação.

5. ALTERAÇÕES - PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO

Os arranjos de pagamento (fechados ou abertos) deverão alterar suas regras e seus sistemas operacionais para viabilizar o cumprimento das obrigações nos prazos a seguir (contados a partir de 12.11.2025):

6 - PROIBIÇÕES - INFRAÇÕES - MULTA - CANCELAMENTO DO REGISTRO

As facilitadoras de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios, no âmbito do contrato firmado com as pessoas jurídicas beneficiárias do PAT, não poderão prever:

1. qualquer tipo de deságio ou descontos sobre o valor contratado;
2. prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou
3. verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção da saúde e segurança alimentar do trabalhador.

O descumprimento de tais vedações:

1. sujeitará a facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios à aplicação da multa de R$ 50.000,00; e

2. na hipótese de reincidência:

   1. o valor da multa será aplicado em dobro; e
   2. acarretará o cancelamento do registro da facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios no PAT.

É vedada a prorrogação de contrato em desconformidade às regras do PAT.

7 - FISCALIZAÇÃO - GESTÃO

Competirá exclusivamente ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fiscalizar o cumprimento de diversas disposições relativas ao PAT.

Anteriormente, essa gestão era compartilhada entre:

1. o antigo Ministério do Trabalho e Previdência (atual MTE);
2. a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda (MF); e
3. o Ministério da Saúde.

Entretanto, ato conjunto do MTE e do MF:

1. instituirá o Comitê Gestor Interministerial do PAT; e

2. regulamentará:

   1. as competências;
   2. a forma de funcionamento; e
   3. as demais atribuições do Comitê.

Confira a noativa completa: Decreto nº 12.712/2025.