O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (Fiscalização e Penalidades) passou por atualizações significativas. As alterações impactam as seguintes normas:

• NR 01: Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais;
• NR 04: SESMT;
• NR 05: CIPA;
• NR 06: EPI;
• NR 07: PCMSO;
• NR 12: Máquinas e Equipamentos;
• NR 15: Atividades Insalubres;
• NR 17: Ergonomia;
• NR 19: Explosivos;
• NR 20: Inflamáveis e Combustíveis;
• NR 29: Trabalho Portuário;
• NR 31: Setor Agropecuário e Florestal;
• NR 32: Serviços de Saúde;
• NR 34: Indústria Naval;
• NR 36: Abate e Processamento de Carnes;
• NR 37: Plataformas de Petróleo.

Além das atualizações de redação na própria NR 28, foram revogados os códigos de ementas das NRs 04, 05, 06, 07 e 31 que haviam sido estabelecidos pela Portaria SEPRT nº 1.067/2019.

Confira na íntegra a Portaria MTE nº 104/2026.