Novas alterações na CLT agora tornam obrigatória a atuação ativa das empresas na conscientização sobre saúde. Confira os pontos principais:

• Dever de Informação: As empresas devem fornecer orientações (conforme o Ministério da Saúde) sobre campanhas de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata.

• Ações Educativas: Cabe ao empregador promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças.

• Encaminhamento: É dever da empresa orientar os funcionários sobre como acessar os serviços de diagnóstico.

Direito a Folga para Exames Preventivos

As empresas devem informar aos colaboradores que eles têm direito a até 3 dias de falta justificada (sem desconto no salário) a cada 12 meses para a realização de exames preventivos de:

• HPV;
• Câncer de mama, colo do útero ou próstata.

Lei nº 15.377/2026.