PORTAL DE EXIGÊNCIAS LEGAIS

Trabalhista/Previdenciária – Novo canal oficial permite às empresas consultar informações sobre benefícios e afastamentos de empregados.

Foi criado, por meio de ato normativo, o sistema INSS Empresa, uma plataforma oficial destinada a possibilitar que empregadores consultem dados relacionados a afastamentos e benefícios previdenciários de seus colaboradores.

De acordo com a regulamentação, o acesso ao INSS Empresa deverá ser feito pela conta gov.br, sob gestão da Secretaria de Governo Digital (SGD). A autenticação exige o uso de certificado digital vinculado ao CNPJ da empresa. O titular desse certificado poderá conceder permissões a terceiros, que deverão acessar o sistema com CPF e senha da conta gov.br, desde que possuam nível de confiabilidade mínimo classificado como prata ou ouro, conforme as regras da SGD.

Entre as informações que poderão ser consultadas estão o tipo de benefício concedido, datas relevantes como solicitação, concessão, início e eventual término, além da situação atual do benefício no momento da consulta.

Outro ponto relevante é que a ferramenta permitirá consultas totalmente online, eliminando a necessidade de deslocamento até agências ou a intermediação de outros órgãos.

A utilização do sistema INSS Empresa está prevista para começar em 15 de maio de 2026.

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Fonte: INSS
Publicado em 06/05/2026

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