Texto revisado em 10/2025.
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro atual é considerado um dos mais complexos do mundo, sua estrutura é mundialmente conhecida por ser extensa e possuir uma das mais altas cargas tributárias.
Os problemas apresentados vão mais adiante quando falamos do elevado número de tributos, normas e procedimentos que mudam constantemente e que impactam nas entregas das obrigações acessórias e principais. Existe uma série de conflitos entre estados, municípios e, ainda, uma grande insegurança jurídica em relação aos direitos e deveres das empresas, gerando inúmeros processos tributários na Justiça.
Este modelo tributário torna o país economicamente em desvantagem aos seus concorrentes, incerto para investimentos e gera impactos nos custos de produtos e serviços transferidos à população. A Reforma Tributária surge em função de um sistema mais simples, eficiente, transparente, com segurança jurídica e até mesmo crescimento econômico.
Saiba mais sobre o Sistema Tributário Nacional aqui.
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Originária da PEC nº 45/2019, a reforma estabelece um novo modelo de tributação, consolidando a cobrança de diversos tributos federais, estaduais e municipais. A reforma introduz o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), incidindo sobre o valor agregado em cada etapa da cadeia produtiva de um bem ou serviço. O IVA é reconhecido internacionalmente como o melhor modelo de tributação, utilizado em mais de 174 países reconhecidos pela ONU.
Com base nos estudos realizados pelo PAT RTC (Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo), foi encaminhado ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementar para dar início à regulamentação da reforma tributária:
Essa medida será implementada gradualmente até 2033, com o objetivo de simplificar o sistema tributário, eliminar a concorrência desleal entre os estados e municípios e aumentar a transparência na relação entre o governo e os contribuintes.
A utilização deste sumário permite a rápida identificação dos temas, a definição de prioridades de estudo e a estruturação de um cronograma eficaz.
| Item | Artigos |
|---|---|
| Instituição e conceitos | 1º a 3º |
| Hipóteses de Incidência | 4º a 7º |
| Imunidades | 8º a 9º |
| Momento de Ocorrência do Fato Gerador | 10º |
| Local da Operação | 11º |
| Base de Cálculo | 12º a 13º |
| Alíquotas (padrão e referência) | 14º a 20º |
| Sujeito passivo / Contribuinte | 21º a 26º |
| Pagamento pelo Contribuinte | 27º a 28º |
| Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment) | 29º a 30º |
| Recolhimento pelo Adquirente | 31º a 35º |
| Pagamento pelo Responsável | 36º |
| Pagamento Indevido ou a Maior | 37º |
| Ressarcimento | 38º |
| Regimes de Apuração | 39º a 40º |
| Não Cumulatividade | 41º a 46º |
| Bens e Serviços de Uso ou Consumo Pessoal | 47º a 56º |
| Cadastro com Identificação Única | 59º |
| Documento Fiscal Eletrônico | 60º |
| Importação | 63º a 78º |
| Exportação | 79º a 83º |
| Regimes aduaneiros especiais | 84º a 98º |
| Zonas de processamento de exportação | 99º a 104º |
| Reporto | 105º |
| Reidi | 106º |
| Renaval | 107º |
| Aquisições de imobilizado / bens de capital | 108º a 111º |
| Cashback | 112º a 124º |
| Cesta básica | 125º |
| Redução de IBS/CBS serviços profissionais 30% | 127º |
| Redução de IBS/CBS em 60% | 128º a 142º |
| Redução de IBS/CBS a zero | 143º a 156º |
| Isenção transporte público | 157º |
| Reabilitação urbana | 158º a 163º |
| Produtor rural e produtor integrado | 164º a 168º |
| Transportador autônomo de carga | 169º |
| Reciclagem ou logística reversa | 170º |
| Bens móveis usados de pessoa física | 171º |
Um dos pontos chaves da reforma é a unificação das regras entre os novos tributos criados. Isso significa que tanto o CBS quanto o IBS terão regras em comum em relação a fatos geradores; bases de cálculo; hipóteses de não incidência; imunidades; regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação; regras de não cumulatividade e creditamento.
A Emenda Constitucional trouxe a criação de 3 novos tributos para a legislação brasileira, são eles:
Irá substituir os atuais tributos PIS, COFINS e IPI, com destinação deste recolhimento à união. Art. 195, § V da EC nº 132.
O tributo incidirá sobre qualquer tipo de transação, seja ela envolvendo bens físicos (como produtos), bens intangíveis (como direitos autorais) ou serviços.
Também será cobrado sobre a importação de qualquer bem ou serviço, independentemente se quem está importando é uma empresa ou um indivíduo e qual o motivo da importação.
E não será cobrado sobre as exportações. Além disso, as empresas que exportam terão direito a manter os créditos fiscais que adquiriram em operações anteriores (como a compra de matéria-prima para produzir o produto exportado).
O sistema adotará o princípio da não cumulatividade, permitindo a compensação do tributo devido com o tributo incidente sobre todas as operações de aquisição de bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, com a única exceção para as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos de Lei Complementar a ser editada pelo Congresso Nacional. Ou seja, o imposto incidirá somente sobre o valor que foi adicionado na etapa, e não sobre valores já tributados nas etapas anteriores.
A Emenda Constitucional ainda não estabeleceu uma alíquota específica para a CBS. A definição da alíquota caberá ao Senado Federal, após a aprovação de uma Lei Complementar. No entanto, foi instituído uma alíquota de referência, que limita o crescimento da arrecadação dos novos tributos. Esse limite foi calculado com base na arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI entre 2012 e 2021, em relação ao PIB.
A Receita Federal estima que a alíquota inicial da CBS seja de aproximadamente 8,8%, resultando em uma carga tributária total do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 26,5%.
Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de:
Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);
Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1).
Nota: Implementação Futura, aguardando orientação normativa.
A Lei Complementar vai definir como usar os créditos de IPI, PIS/Pasep e Cofins que as empresas tiverem. Esses créditos poderão ser usados para pagar outros impostos federais, como a CBS, ou até mesmo ser devolvidos em dinheiro. Essa regra vale para todos os créditos, mesmo aqueles que ainda não foram utilizados.
Irá substituir os atuais impostos ICMS e ISS, com destinação deste recolhimento aos estados e municípios. Art. 156-A da EC nº 132.
O tributo incidirá sobre qualquer tipo de transação, seja ela envolvendo bens físicos (como produtos), bens intangíveis (como direitos autorais) ou serviços.
Também será cobrado sobre a importação de qualquer bem ou serviço, independentemente se quem está importando é uma empresa ou um indivíduo e qual o motivo da importação.
E não será cobrado sobre as exportações. Além disso, as empresas que exportam terão direito a manter os créditos fiscais que adquiriram em operações anteriores (como a compra de matéria-prima para produzir o produto exportado).
O sistema adotará o princípio da não cumulatividade, permitindo a compensação do tributo devido com o tributo incidente sobre todas as operações de aquisição de bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, com a única exceção para as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal, nos termos de Lei Complementar a ser editada pelo Congresso Nacional. Ou seja, o imposto incidirá somente sobre o valor que foi adicionado na etapa, e não sobre valores já tributados nas etapas anteriores.
A Emenda Constitucional ainda não estabeleceu uma alíquota específica para o IBS. A definição da alíquota caberá ao Senado Federal, após a aprovação de uma Lei Complementar. No entanto, foi instituído uma alíquota de referência, que limita o crescimento da arrecadação dos novos tributos. Esse limite foi calculado com base na arrecadação do ICMS e ISSQN entre 2012 e 2021, em relação ao PIB.
A Receita Federal estima que a alíquota inicial do IBS seja de aproximadamente 17,7%, resultando em uma carga tributária total do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) de 26,5%.
Valor da Base de cálculo do IBS e CBS (gIBSCBS/vBC) deve ser igual ao somatório de:
Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);
Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1).
Nota: Implementação Futura, aguardando orientação normativa.
O IBS adota o princípio do destino, determinando que a arrecadação do imposto seja atribuída ao estado ou município onde ocorre o consumo final do bem ou serviço. Assim, em uma operação interestadual, o IBS será devido ao estado do destinatário. A Constituição Federal, em seu artigo 156-A, § 5º, IV, prevê a possibilidade de definir o local da operação considerando diversos critérios, como o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, bem como o domicílio ou a localização do adquirente ou destinatário.
A reforma tributária prevê um período de transição para as empresas que se beneficiam de incentivos fiscais do ICMS. O Fundo de Compensação, criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, tem como objetivo amortecer os impactos dessa transição, garantindo uma redução gradual dos benefícios até 2032. A medida visa promover uma maior equidade no sistema tributário e reduzir as desigualdades entre as empresas.
Os saldos credores de ICMS existentes em 31/12/2032 poderão ser utilizados ou transferidos para terceiros, nos termos de lei complementar. Para tanto, o contribuinte deverá requerer a homologação do crédito ao Estado. A homologação, que deverá ocorrer em prazo estabelecido em lei, é condição para a utilização ou transferência do saldo. A ausência de manifestação do Estado no prazo previsto implicará na homologação por um ato da autoridade do crédito.
Definido para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Art. 155 § 6º e Art. 153 § VIII.
O Imposto Seletivo (IS) é aplicado sobre produtos que prejudicam a saúde e o meio ambiente, com o objetivo de desestimular seu consumo. Além de sua função arrecadatória, o IS possui natureza extrafiscal, atuando como um instrumento de política pública para a promoção da saúde e da proteção ambiental.
A reforma tributária permite ainda a cobrança de 1% do Imposto Seletivo na extração de recursos naturais não renováveis, como minérios e petróleo. A regulamentação do Imposto Seletivo poderá também diminuir ou zerar as alíquotas a algum tipo de produto específico, que serão determinadas por posterior lei ordinária.
O imposto não irá incidir nas exportações, nas operações com energia elétrica, telecomunicação, bem como de mercadorias ou serviços incentivadas com alíquotas reduzidas em 60% do IBS e CBS.
Valor da Base de cálculo do Imposto Seletivo (vBCIS) deve ser igual ao somatório de:
Exceção 1: Não subtrair o valor do PIS por Substituição Tributária (PIST/vPIS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaPISST=1);
Exceção 2: Não subtrair o valor do COFINS por Substituição Tributária (COFINSST/vCOFINS) quando compor o valor total da NF-e (se indSomaCOFINSST=1).
Nota: Implementação Futura, aguardando orientação normativa.
As alíquotas do IS serão fixadas por lei ordinária, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada.
A Reforma Tributária já tem um plano de transição definido. Confira abaixo:
Este ano servirá como um período de testes para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O valor arrecadado da CBS (0,9%) e do IBS (0,1%) será usado para compensar os valores devidos de PIS e COFINS.
A CBS será cobrada, mas com uma pequena redução de 0,1 ponto percentual (CBS: 99,9%). O PIS e a COFINS serão extintos. As alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) serão zeradas para a maioria dos produtos, com exceção daqueles fabricados na Zona Franca de Manaus. Além disso, será instituído o Imposto Seletivo (IS), que visa desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Nesse período, haverá uma transição gradual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do ISS (Imposto sobre Serviços) para o IBS. Isso ocorrerá através do aumento progressivo da alíquota do IBS e da redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS:
Agronegócio e Alimentos: Terão alíquota reduzidas, correspondente 40% da alíquota padrão para alimentos destinados ao consumo humano, insumos agropecuários e aquícolas, produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura.
Cesta básica: A cesta básica contará com isenção tributária para os produtos mais consumidos pelas famílias de baixa renda. A PEC já define que produtos hortícolas, frutas e ovos terão alíquota zero e redução de 60% nas alíquotas para os demais itens.
Educação: Será aplicada uma redução de 60% nas alíquotas dos impostos incidentes sobre nove categorias de serviços, incluindo os serviços de educação infantil, fundamental e média.
Saúde: Estabelece a redução de 60% nos valores dos serviços de saúde, higiene e limpeza para a população de baixa renda. Dispositivos de acessibilidade e médicos terão valores ajustados, com isenção para determinados itens. Atividades esportivas e produtos de higiene menstrual terão também benefícios.
Medicamentos: Será concedida isenção tributária a 383 medicamentos, e os demais medicamentos terão suas alíquotas reduzidas em 60%.
Cultura: Redução de 60% para filmes, espetáculos teatrais e shows musicais
Profissões: Será aplicada uma redução de 30% nas alíquotas dos impostos incidentes sobre a prestação de serviços de 18 profissões intelectuais, dentre as quais se destacam advogados e contabilistas.
Automóveis: Isenção de impostos para automóveis destinados a pessoas com deficiência, indivíduos com transtorno do espectro autista e taxistas.
Imposto sobre veículos (IPVA)
Imposto sobre Transmissão e Doação de Bens (ITCMD)
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
Os valores da CBS, IBS e IS serão todos calculados por fora, ou seja, o valor do produto ou serviço não possuirão estes valores, logo, o total do documento fiscal deve ser somado estes tributos ao valor da operação.
Todos os documentos fiscais com a Reforma Tributária sofrerão alterações para permitir informar as informações pertinentes aos novos tributos.
Importante:
A partir de janeiro de 2026, começa a fase de transição da Reforma Tributária no Brasil, com a aplicação das alíquotas teste de 0,1% para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e 0,9% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Esses valores não impactam o resultado das empresas e, por isso, não devem ser contabilizados. O objetivo é apenas testar o novo modelo de apuração e arrecadação, sem gerar efeitos financeiros reais.
Nos documentos fiscais, os valores de IBS e CBS devem ser destacados, mas não serão escriturados nos livros de entrada ou saída. Ou seja, não há obrigações acessórias vinculadas a esses tributos, além da própria emissão correta do documento fiscal.
É uma fase de adaptação, então é importante que os sistemas estejam preparados para incluir essas informações, evitando rejeições na emissão de notas fiscais.
Vale destacar que não há recolhimento, nem escrituração contábil envolvida neste momento. Vamos aproveitar esse período para ajustar os processos e garantir uma transição tranquila para o novo modelo tributário.
Saiba mais sobre as Notas e Informes Técnicos aqui.
Os eventos são elementos cruciais das obrigações acessórias do IBS e da CBS. Sua utilização será indispensável para a apuração dos tributos e dos respectivos créditos, garantindo a integridade, a rastreabilidade e a transparência no novo modelo tributário. Resumindo os eventos permitirão que contribuintes e a administração tributária acompanhem de forma mais precisa as operações fiscais.
Conforme previsto no art. 348, §1º, da Emenda Constitucional da Reforma Tributária, os contribuintes têm direito à dispensa do recolhimento do IBS e da CBS nos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2026.
Contudo, a dispensa está condicionada ao cumprimento integral das obrigações acessórias previstas em lei. Neste contexto, o registro correto e tempestivo dos eventos é a condição essencial para que o contribuinte usufrua desse benefício durante a transição. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na perda da dispensa, sujeitando a empresa ao recolhimento dos tributos devidos.
Portanto, a partir de janeiro de 2026, os eventos devem ser registrados sempre que a situação operacional exigir, respeitando rigorosamente os critérios e prazos legais, a fim de assegurar o direito à dispensa e garantir o pleno funcionamento do novo sistema tributário.
| Código | Evento | Autor |
|---|---|---|
| 112110 | Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente | Emitente |
| 112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção | Emitente |
| 112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor | Emitente |
| 112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado | Emitente |
| 112150 | Atualização da Data de Previsão de Entrega | Emitente |
| 211110 | Solicitação de Apropriação de crédito presumido | Destinatário |
| 211120 | Destinação de item para consumo pessoal | Emitente/Destinatário |
| 211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente | Destinatário |
| 211128 | Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito | Destinatário |
| 211130 | Imobilização de Item | Destinatário |
| 211140 | Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível | Destinatário |
| 211150 | Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente | Destinatário |
| 212110 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Sucessora |
| 212120 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Sucessora |
| 412120 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Fisco |
| 412130 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Fisco |
Criado também um código de Evento de Cancelamento genérico que será utilizado para o cancelamento de qualquer um dos Eventos citados anteriormente nesta Nota Técnica. Neste Evento deve ser informado o código do Evento a ser cancelado.
| Código | Evento | Autor |
|---|---|---|
| 112110 | Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente | Emitente |
Com a Reforma Tributária, o uso das Notas de Débito e Crédito foi padronizado para aumentar a clareza, transparência e segurança na rotina contábil e empresarial. Essas notas são instrumentos reconhecidos globalmente e utilizados para documentar e corrigir informações comerciais que foram previamente registradas em um documento fiscal, como a Nota Fiscal Eletrônica.
As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 214/2025 e detalhadas em Notas Técnicas, definiram claramente a função de cada documento, resultando na inclusão de duas novas finalidades de emissão para a NF-e. É fundamental entender que o significado dos termos "débito" e "crédito" sempre se refere ao ponto de vista do emissor da nota.
A Nota de Débito deve ser usada para acrescentar valores a uma operação que já foi concluída. Isso acontece em situações como a cobrança de multas, juros ou uma diferença de preço.
Impacto nos tributos: A Nota de Débito aumenta a base de cálculo e permite crédito para o comprador.
Já a Nota de Crédito tem o efeito contrário: ela é utilizada para reduzir valores de uma operação. Isso inclui casos de devoluções, descontos ou abatimentos.
Impacto nos tributos: A Nota de Crédito diminui a base de cálculo e gera menos crédito para o comprador.
A regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) definirá o uso das Notas de Débito e Crédito para lançamentos de ajuste. O objetivo é viabilizar a declaração assistida e automatizada dos contribuintes, baseada em documentos fiscais eletrônicos. É importante notar que, a menos que as regras sejam alteradas, essas notas não poderão ser usadas para ajustes relacionados ao ICMS e ao IPI.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, ficará a cargo de lei complementar fixar os critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação. O Comitê Gestor, a administração tributária da União e a PGFN irão compartilhar informações fiscais relacionadas à CBS e ao IBS e atuarão para harmonizar as obrigações acessórias e procedimentos relativos a estes tributos.
A Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE) é uma nova obrigação acessória em fase de planejamento, anunciada no contexto da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar nº 214/2025).
Seu propósito principal é registrar e transmitir dados referentes ao Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), especialmente para novos fatos geradores que não se enquadram nos documentos fiscais tradicionais.
Os setores e atividades que os textos indicam que serão impactados e, portanto, potencialmente obrigados a utilizar a DERE, incluem: Instituições financeiras (Bancos), Operadoras de jogos e apostas, Setor Imobiliário, Planos de saúde, Holdings, Fundos de investimento, Agro familiar e Clubes de futebol, entre outros.
Vale ressaltar que a DERE está em fase de concepção. Os contribuintes devem aguardar orientações e definições oficiais da Receita Federal e órgãos competentes.
A Reforma Tributária mantém o regime especial do Simples Nacional, garantindo às micro e pequenas empresas o tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 146 da Constituição Federal.
Nesse sentido, as empresas optantes pelo Simples terão duas formas de tributação:
A principal alteração para as MPEs no Simples Nacional é a limitação na transferência de créditos (PIS/Pasep e COFINS) para os clientes. Atualmente, a transferência é integral, e sua restrição pode prejudicar a competitividade dessas empresas, especialmente as que estão no início da cadeia produtiva. Em contrapartida, a Reforma Tributária trará o benefício da redução significativa na incidência da substituição tributária, o que hoje é considerado um ônus adicional para essas empresas.
Além disso, o segmento de atuação é crucial, pois determinados setores podem usufruir de créditos ou incentivos que justifiquem essa saída parcial do regime simplificado. Portanto, a decisão de recolher o IBS e a CBS dentro ou fora do Simples Nacional exige um estudo detalhado, que considere os impactos tributários, operacionais e estratégicos, para determinar o ganho ou a perda efetiva com a Reforma.
Importante:
Em 2026, as empresas do Simples Nacional estarão dispensadas de destacar as alíquotas de 0,1% do IBS (estadual) e 0,9% da CBS nos documentos fiscais.
Apesar da dispensa geral, algumas UFs indicam que o destaque dessas alíquotas pode ser necessário em operações de devolução pelo Simples Nacional. No entanto, a regulamentação específica para essa situação ainda é aguardada.
A fim de preservar o regime especial da Zona Franca de Manaus (ZFM), a Reforma Tributária estabelecerá mecanismos que garantam a manutenção do tratamento tributário favorecido aos bens produzidos na região. Tais mecanismos incluirão:
A Reforma ainda cria o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, financiado pela União, para fomentar o desenvolvimento e a diversificação de suas atividades econômicas.
É fundamental esclarecer que a Zona Franca de Manaus (ZFM) obteve o direito de manter seus incentivos até o ano de 2073. Esta garantia está disposta no artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). De forma similar, as Áreas de Livre Comércio também terão seus benefícios fiscais preservados até 2073, conforme estabelece o artigo 458 da Lei Complementar nº 214/2025.
O cashback é um mecanismo de devolução de parte do imposto pago, com foco em beneficiar as famílias de menor renda. Essa política fiscal, já adotada em outros países, busca tornar a tributação sobre o consumo mais justa, reduzindo o impacto dos impostos sobre os mais pobres.
No Brasil, o cashback poderá coexistir com a desoneração da cesta básica e ainda serão definidos detalhes como o perfil dos beneficiários, o valor máximo da devolução, a vinculação a determinados produtos e a forma de pagamento.
O split payment, ou “pagamento dividido” na tradução literal do inglês, é um sistema de arrecadação tributária no qual o valor devido de imposto é separado do valor da transação no momento do pagamento. Ao realizar uma compra, o valor do imposto é automaticamente destinado ao governo, sem a necessidade de o contribuinte se preocupar com o recolhimento.
Todas as informações, como o produto adquirido, o valor total e a forma de pagamento, serão automaticamente conectadas. O sistema calculará o valor do imposto a ser pago e o retirará diretamente do valor da transação, seja ela feita por PIX, cartão ou boleto. Essa integração garante mais transparência e agilidade no pagamento dos impostos, facilitando a vida do consumidor.
O split payment será fundamental para o ressarcimento rápido dos créditos tributários, além de evitar o duplo recolhimento do tributo. Essa forma de pagamento traz diversos benefícios, como a redução da burocracia, o combate à sonegação fiscal e o aumento da eficiência na arrecadação.
O Ministério da Fazenda estima uma redução de até três pontos percentuais na alíquota de referência da CBS e do IBS em consequência do fechamento das possibilidades de fraude, sonegação e inadimplência no país.
Modalidades: A regulamentação em discussão prevê três modalidades principais, distinguindo-se pelo nível de sofisticação tecnológica e fiscal:
Esta modalidade foi concebida para cenários em que o cálculo preciso do tributo não é viável no instante da transação, como em vendas B2C (consumidor final) ou quando o fornecedor não é classificado como regular.
Nesta versão, o sistema aplica percentuais predefinidos de retenção sobre o valor da operação. Sua lógica é atuar preventivamente, assegurando uma parcela da arrecadação nos casos com maior risco de inadimplência ou sonegação. É uma abordagem mais genérica, servindo como ponto de partida até que o modelo esteja plenamente maduro e integrado em todas as pontas.
Esta modalidade avança com a integração entre os sistemas de débito e crédito tributário, permitindo um cálculo mais preciso e automatizado do valor a ser retido em cada operação.
Na prática, o sistema "lê" os dados da transação, cruza-os com os parâmetros fiscais e calcula o saldo líquido entre o que foi pago e o que pode ser creditado. A retenção ocorre com base nesse saldo, tornando o processo mais aderente à realidade de cada empresa e menos sujeito a arbitramentos. É o modelo ideal para operações B2B envolvendo contribuintes regulares e que utilizam sistemas integrados de gestão tributária.
A versão mais avançada é o Split Payment Superinteligente, que eleva a integração a um novo patamar. Aqui, o sistema realiza uma análise em tempo real dos tributos devidos e das obrigações fiscais da empresa; somente após esse diagnóstico instantâneo, ele retém o valor líquido.
É como se o sistema tivesse "consciência fiscal" da empresa no momento da transação. A promessa é oferecer máxima precisão e mínimo impacto no fluxo de caixa, sendo especialmente benéfico para empresas altamente digitalizadas e com grande volume de transações.
