Publicado no DOE/BA em 09/11/2023, Lei 14.629/2023, que altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

A Lei 14.629/2023 promove alterações nas alíquotas do ICMS para 2024, conforme demonstra abaixo:

• Alíquota Geral do ICMS
  • A partir do dia 07/02/2024, a alíquota geral do ICMS passa de 19% para 20,5%;

• Alíquota do ICMS para energia elétrica
  • A partir do dia 01/01/2024 até 06/02/2024, a alíquota do ICMS para energia elétrica passa de 25% para 19%;
  • A partir do dia 07/02/2024, a alíquota do ICMS para energia elétrica passa de 19% para 20,5%;
• Alíquota do ICMS para comunicação e telecomunicação
  • A partir do dia 01/01/2024 até 06/02/2024, a alíquota do ICMS para comunicação/telecomunicação passa de 26% para 19%;
  • A partir do dia 07/02/2024, a alíquota do ICMS para comunicação/telecomunicação passa de 19% para 20,5%;

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

• Em 90 (noventa) dias após a data da publicação em relação a alteração da alíquota geral do ICMS (a partir do dia 07/02/2024), exceto em relação às operações com energia elétrica e prestações serviços de comunicação e telecomunicação, cujos efeitos ocorrerão a partir de 1º de janeiro de 2024.