Foi adicionada uma exigência às Normas Regulamentadoras (NRs) nº 15 (Atividades e Operações Insalubres) e nº 16 (Atividades e Operações Perigosas) que determina a disponibilização dos laudos caracterizadores de insalubridade e periculosidade aos seguintes grupos:

• Trabalhadores;
• Sindicatos das categorias profissionais;
• Inspeção do trabalho.

Essa nova previsão entrará em vigor após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 05 de dezembro de 2025.

Confira na íntegra a Portaria MTE nº 2.021/2025.