A nova Lei nº 15.156/2025, trouxe importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na legislação previdenciária, com foco na ampliação das licenças-maternidade e paternidade em casos específicos.

O que mudou?

A principal mudança é a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias e a ampliação da licença-paternidade para 20 dias nos casos de nascimento ou adoção de crianças com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika.

Impacto no eSocial

Para se adequar às novas regras, o eSocial atualizou seus layouts por meio da Nota Orientativa (NO) S-1.3 nº 4/2025, publicada em 10 de julho de 2025.

A principal alteração foi a inclusão de um novo código de afastamento:

• 43: Licença Maternidade - Prorrogação por 60 dias Lei 15.156/2025 - Criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à Zika.

Este código será de uso obrigatório para trabalhadores das categorias [1XX], [2XX] ou [3XX] e facultativo para as demais.

Confira a Lei nº 15.156/2025 completa.

Acompanhe o Calendário de Liberação de Exigências Legais para saber quando as adequações nos sistemas estarão disponíveis.